Código de Obras e Postura
IMPANER
Regimento Interno
Plano Diretor
Leis 2001
Lei Orgânica
Termo de Compromisso e Posse
Código Meio Ambiente
Leis 2002
Leis 2007
Leis 2012
Estatuto do Servidor Municipal
Leis 2003
Leis 2008
Leis 2013
Plano de Cargos e Salários
Leis 2004
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Atas das Sessões 2017
Leis 2005
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