DECRETO Nº 020, DE 03 DE MAIO DE 2017–  Regulamenta a modalidade de licitação denominada “Pregão”, para aquisição de bens e serviços comuns e da outras providências.

DECRETO Nº 021, DE 03 DE MAIO DE 2017– Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nerópolis o sistema de registro de preços previsto no Art. 15 da lei nº 8.666/1993 e da outras providências.

DECRETO Nº 022, DE 03 DE MAIO DE 2017– Designa Pregoeiro da Câmara Municipal de Nerópolis, compõe a Equipe de Apoio ao Pregoeiro e da outras providências.