Ano 2018
Decreto Administrativo Nº07, de 21 de Junho de 2018 – Decreta ponto facultativo na data que especifica. Decreto Administrativo Nº09, de 26 de Junho de
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DECRETO Nº 020, DE 03 DE MAIO DE 2017– Regulamenta a modalidade de licitação denominada “Pregão”, para aquisição de bens e serviços comuns e